POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
ERICK GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | OAB/SP nº 71.714 | CNPJ 69.367.512/0001-97
Última atualização: 3 de outubro de 2026
1. Objetivo e abrangência
Esta Política explica como a Erick Goes Sociedade Individual de Advocacia trata dados pessoais em seu site institucional, nos formulários e nos canais de contato nele indicados. Aplica-se aos visitantes e às pessoas que iniciam comunicações por intermédio do site. Informações tratadas em uma contratação de serviços advocatícios poderão estar sujeitas a orientações complementares, conforme a natureza da atividade.
O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em sua redação atualizada —, a legislação aplicável e os deveres profissionais de confidencialidade e sigilo.
2. Quem é o controlador e como entrar em contato
Controlador: Erick Goes Sociedade Individual de Advocacia | OAB/SP nº 71.714 | CNPJ nº 69.367.512/0001-97 | Sede: Praia Grande/SP | Responsável: Erick Goes, OAB/SP nº 553.455.
Canal para exercício de direitos e assuntos de privacidade: erick.goes.adv@gmail.com. WhatsApp institucional: (13) 98860-9509. O e-mail indicado é o canal de comunicação com os titulares e com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a presente identificação não pressupõe a designação formal de um encarregado pelo tratamento de dados.
3. Categorias de dados pessoais
Conforme o modo de utilização do site, poderão ser tratados:
• Dados informados voluntariamente: nome, empresa, endereço de e-mail, telefone, assunto da solicitação e conteúdo enviado por formulário, e-mail ou WhatsApp.
• Dados técnicos de acesso: endereço IP, data e horário da visita, informações sobre dispositivo e navegador, páginas acessadas e registros técnicos gerados pela infraestrutura de hospedagem e segurança.
• Dados associados a cookies e tecnologias semelhantes: identificadores necessários ao funcionamento, preferências e, se habilitados, dados analíticos sujeitos às regras desta Política.
• Informações adicionais voluntariamente enviadas em uma solicitação jurídica, inclusive documentos ou dados de terceiros, somente na medida necessária à análise da comunicação.
O site não exige dados pessoais sensíveis como condição para a navegação pública. Se tais dados forem necessários para a avaliação de demanda jurídica, seu tratamento observará as hipóteses específicas do art. 11 da LGPD e o sigilo profissional. Recomenda-se não enviar documentos sigilosos ou dados sensíveis pelo contato inicial sem necessidade.
Dados técnicos de navegação, identificadores eletrônicos e informações pseudonimizadas serão tratados como dados pessoais sempre que permitirem, isoladamente ou em conjunto com outras informações, a identificação direta ou indireta de uma pessoa natural. Dados efetivamente anonimizados observarão o regime previsto no art. 12 da LGPD.
4. Finalidades e bases legais
As finalidades abaixo descrevem o tratamento realizado ou que poderá ser necessário conforme a comunicação e os recursos efetivamente utilizados. A base legal depende da situação concreta:
• Responder mensagens e solicitações. Dados de identificação e contato e conteúdo recebido; legítimo interesse (art. 7º, IX, quando aplicável e demonstrada sua adequação) ou procedimentos preliminares a pedido do titular relacionados a eventual contratação (art. 7º, V).
• Avaliar pedidos de prestação de serviços. Informações pertinentes à demanda; procedimentos preliminares relativos a contrato (art. 7º, V) e, conforme a situação, exercício regular de direitos (art. 7º, VI; para dados sensíveis, art. 11, II, “d”).
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias. Dados necessários para atender à obrigação correspondente (art. 7º, II; e art. 11, II, “a”, quando cabível).
• Proteger a infraestrutura e prevenir usos indevidos. Registros técnicos estritamente necessários, com base legal a ser definida conforme a finalidade, inclusive legítimo interesse quando cabível (art. 7º, IX) e obrigação legal ou regulatória, se existente (art. 7º, II).
• Produzir informações analíticas não essenciais, se a ferramenta estiver habilitada. Identificadores de navegação, mediante consentimento quando este for exigido, conforme as preferências apresentadas no banner de cookies (art. 7º, I).
• Resguardar direitos. Documentos e comunicações necessários ao exercício regular de direitos em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais, quando aplicável (art. 7º, VI; e art. 11, II, “d”, para dados sensíveis).
O envio de mensagem ou o acesso ao site não representam consentimento genérico para todos os tratamentos. Não há utilização dos contatos recebidos para envio de publicidade jurídica não solicitada. Comunicações facultativas com finalidade diferente da original exigirão fundamento legal próprio.
5. Formulários, e-mail e WhatsApp
As informações recebidas por esses meios são utilizadas para identificar, analisar e responder a solicitações e para verificar, quando pertinente, a possibilidade de atendimento profissional. A comunicação inicial não constitui contratação e não implica aceitação automática da demanda.
Ao escolher WhatsApp ou e-mail, o interessado também utiliza serviços mantidos por seus respectivos fornecedores, com políticas e condições próprias. Informações de terceiros ou documentos sigilosos devem ser compartilhados somente quando necessários e por canal adequado.
6. Cookies e mecanismos de preferência
Cookies são arquivos ou identificadores utilizados para viabilizar funções e registrar certas informações de navegação. O site utiliza a infraestrutura Wix, que pode empregar cookies estritamente necessários à segurança e ao funcionamento da plataforma.
As categorias abaixo devem ser consideradas conforme os recursos efetivamente ativos:
• Essenciais. Necessários à segurança, à operação e às funções solicitadas. Podem ser utilizados independentemente de consentimento quando estritamente necessários e amparados por base legal adequada.
• Funcionais. Registram preferências ou viabilizam recursos adicionais; quando não essenciais, dependem da base legal adequada e das escolhas oferecidas ao visitante.
• Analíticos. Quando habilitados, ajudam a compreender o uso das páginas e seu desempenho; são geridos conforme o consentimento ou outro fundamento juridicamente cabível, após avaliação da ferramenta.
• Cookies de terceiros. Podem surgir em serviços externos efetivamente integrados ao site e devem ser identificados no inventário e no mecanismo de preferências.
Os cookies não essenciais sujeitos a consentimento devem permanecer desativados até a escolha válida do visitante. As preferências podem ser alteradas ou revogadas por meio da ferramenta disponibilizada no site, quando aplicável, e de recursos do navegador. A restrição de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de algumas páginas.
A relação dos cookies efetivamente instalados, fornecedores, finalidades e períodos de validade deve corresponder ao inventário da plataforma e das integrações habilitadas, a ser apresentado no mecanismo de preferências ou em informação complementar acessível ao visitante.
A Wix disponibiliza ferramentas para configuração do banner de consentimento e registro das escolhas dos visitantes. Aplicativos externos e códigos personalizados podem exigir medidas adicionais de identificação e controle, pois nem todos os recursos de terceiros são necessariamente abrangidos pelo bloqueio automático do banner. Os mecanismos implementados no site devem refletir os cookies e as integrações efetivamente utilizados.
7. Compartilhamento e serviços contratados
O compartilhamento limita-se ao necessário para as finalidades informadas e às hipóteses legalmente admitidas. Conforme os recursos utilizados, poderão receber dados: a Wix e seus prestadores de hospedagem, segurança e manutenção; fornecedores de e-mail e mensagens; prestadores de suporte técnico sujeitos às obrigações pertinentes; e autoridades ou profissionais legitimados, quando houver fundamento jurídico e observância do sigilo profissional.
Quando terceiros atuarem como operadores de dados pessoais em nome do escritório, o tratamento deverá observar as finalidades autorizadas, as instruções aplicáveis à prestação do serviço e as obrigações de segurança e confidencialidade pertinentes, respeitadas as responsabilidades de cada agente de tratamento.
O escritório não comercializa os dados pessoais recebidos por meio do site. Cada fornecedor permanece responsável pelas atividades que realizar na qualidade jurídica que lhe corresponda; o escritório não se exime de suas próprias responsabilidades como controlador.
8. Armazenamento e transferência internacional
A Wix informa que utiliza infraestrutura e prestadores em diferentes países, incluindo centros de dados nos Estados Unidos e na Irlanda e operações vinculadas a Israel, podendo haver processamento em outras localidades conforme a prestação do serviço. Os demais fornecedores efetivamente utilizados, como os serviços de e-mail e de mensagens, poderão ter suas próprias condições de armazenamento e transferência.
Toda transferência internacional sujeita à LGPD precisa estar amparada por uma hipótese legal de tratamento e por mecanismo válido previsto no art. 33, observadas as disposições da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. As salvaguardas pertinentes, inclusive eventuais cláusulas contratuais, devem ser verificadas de acordo com os serviços contratados e o fluxo de dados realizado.
Quando aplicáveis cláusulas-padrão contratuais como fundamento da transferência, as informações de transparência e de acesso previstas no art. 17 da Resolução nº 19/2024 devem estar disponíveis em meio acessível. Informações sobre o mecanismo aplicável, os países envolvidos e as condições de transferência poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade. A política da Wix está disponível em https://pt.wix.com/about/privacy.
9. Prazos de conservação e eliminação
Os dados serão mantidos apenas enquanto necessários às finalidades que justificaram seu tratamento ou enquanto houver fundamento legal para conservação, observados os arts. 15 e 16 da LGPD. Os critérios adotados são:
• Contato sem contratação. Mensagens e dados associados: até 12 meses após a última interação, salvo obrigação legal, necessidade de resguardar direitos ou outra hipótese legal que justifique período superior.
• Atuação jurídica eventualmente contratada. Durante a prestação dos serviços e, após seu encerramento, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, profissionais ou ao exercício regular de direitos, segundo a natureza da documentação.
• Registros técnicos e de segurança. Conforme a finalidade específica, as obrigações legais eventualmente incidentes e os períodos efetivos de conservação definidos pelos fornecedores da infraestrutura contratada.
• Cookies. De acordo com a duração técnica de cada cookie identificada no inventário e no mecanismo de preferências, sem prejuízo das configurações e ferramentas de exclusão do navegador.
Encerrada a finalidade do tratamento e ausente fundamento legal para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, observadas as limitações técnicas justificadas e as hipóteses legais pertinentes.
10. Direitos dos titulares
Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, portabilidade nos termos da regulamentação, informações sobre compartilhamentos e sobre as consequências de não consentir, revogação do consentimento, eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais, e oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
Quando pertinente, poderá também solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, na forma do art. 20 da LGPD, além de utilizar os canais administrativos legalmente disponíveis.
As solicitações devem ser enviadas a erick.goes.adv@gmail.com. Poderá ser solicitada confirmação proporcional da identidade para prevenir acesso indevido. A confirmação da existência de tratamento ou o acesso serão prestados na forma do art. 19 da LGPD: resposta simplificada imediatamente, quando possível, ou declaração clara e completa em até 15 dias, observadas as exceções legais. As demais solicitações serão atendidas nos prazos aplicáveis.
A eliminação poderá ser limitada quando houver fundamento legal para conservar dados, especialmente em razão de obrigação legal ou exercício regular de direitos. Nesses casos, o titular receberá a informação cabível.
11. Segurança, incidentes e sigilo profissional
São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados, às finalidades do tratamento e aos riscos envolvidos, incluindo recursos de segurança da plataforma e controles de acesso sob responsabilidade do escritório. Nenhum sistema oferece risco zero; incidentes serão avaliados, tratados e, quando houver risco ou dano relevante, comunicados na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Os dados alcançados por sigilo profissional serão tratados com os cuidados inerentes à advocacia. A divulgação a terceiros ocorrerá apenas quando houver fundamento jurídico e observância das obrigações profissionais aplicáveis.
12. Crianças e adolescentes
O site possui finalidade institucional e não é direcionado especificamente a crianças e adolescentes. Caso sejam recebidos dados dessas pessoas em solicitações relacionadas a uma demanda jurídica, o tratamento deverá observar seu melhor interesse, o art. 14 da LGPD e as demais normas pertinentes.
13. Atualização da Política
Esta Política poderá ser revista para refletir mudanças na legislação, na infraestrutura, nas ferramentas utilizadas ou nas atividades de tratamento. A versão vigente será identificada pela data de atualização. Se uma alteração exigir novo consentimento ou aviso específico, a medida necessária deverá preceder o tratamento correspondente.
14. Contato para privacidade
Erick Goes Sociedade Individual de Advocacia | OAB/SP nº 71.714 | CNPJ nº 69.367.512/0001-97 | Responsável pelo canal: Erick Goes, OAB/SP nº 553.455 | Sede: Praia Grande/SP.
Canal de privacidade: erick.goes.adv@gmail.com | WhatsApp institucional: (13) 98860-9509.
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Referências normativas e institucionais
• Constituição Federal — art. 5º, incisos X e LXXIX
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (texto atualizado)
• Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — agentes de pequeno porte
• Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — Resolução CD/ANPD nº 15/2024
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — atuação do encarregado
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — transferências internacionais
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