TERMOS DE USO

ERICK GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | OAB/SP nº 71.714 | CNPJ 69.367.512/0001-97

Última atualização: 3 de outubro de 2026

1. Identificação e finalidade do site

Este site é mantido pela Erick Goes Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 69.367.512/0001-97 e registrada na OAB/SP sob o nº 71.714, com sede em Praia Grande/SP. A sociedade é de responsabilidade do advogado Erick Goes, OAB/SP nº 553.455.

O site possui finalidade institucional e informativa: apresenta o perfil profissional, as áreas de atuação, artigos e informações para contato. O acesso às páginas públicas independe de cadastro ou contratação.

2. Conteúdo jurídico e ausência de orientação individualizada

Os artigos, comentários sobre legislação, notícias, análises de decisões e demais publicações são elaborados para fins informativos e educacionais. Não constituem parecer jurídico, consulta individualizada, recomendação para adoção de providência específica ou garantia de resultado.

A aplicação de uma informação jurídica depende da legislação vigente, dos documentos e das circunstâncias de cada situação. Uma publicação poderá tornar-se desatualizada em razão de alterações normativas, regulatórias ou jurisprudenciais, mesmo quando houver indicação da data de revisão.

A comunicação institucional observa o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas sobre publicidade profissional, sem promessa de resultados ou estímulo à litigância.

3. Contato e inexistência de contratação automática

A leitura do conteúdo, o preenchimento de formulário e o envio de mensagens por e-mail ou WhatsApp não estabelecem, por si sós, relação contratual de prestação de serviços advocatícios, não importam aceitação da demanda e não representam compromisso de atuação imediata.

Uma eventual prestação de serviços depende da análise prévia da solicitação, da verificação de impedimentos e conflitos de interesses e da formalização das condições pertinentes. O envio de mensagem não suspende nem interrompe prazos judiciais, administrativos, contratuais ou legais.

Os dados enviados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os deveres de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis. Recomenda-se não anexar documentos sensíveis ou informações sigilosas ao contato inicial sem necessidade e sem orientação quanto ao canal apropriado.

4. Deveres e condutas de navegação

O visitante deve utilizar o site de modo lícito, respeitando sua finalidade informativa, a segurança da infraestrutura e os direitos de terceiros. Não são permitidas, entre outras, as seguintes condutas:

• Tentar acessar áreas ou dados sem autorização, contornar controles de segurança ou explorar vulnerabilidades.

• Introduzir códigos maliciosos, sobrecarregar a infraestrutura ou utilizar meios automatizados de forma abusiva.

• Enviar mensagens fraudulentas, ilícitas, ameaçadoras ou que violem direitos de terceiros.

• Reproduzir ou explorar materiais protegidos em desconformidade com a legislação de propriedade intelectual.

5. Direitos autorais, identidade visual e citações

Os conteúdos originais do escritório, a identidade visual, os logotipos e os demais elementos protegíveis estão sujeitos à legislação de direitos autorais e, quando aplicável, aos demais direitos de propriedade intelectual.

São permitidas citações e outras utilizações autorizadas pela legislação, desde que observados os requisitos legais de indicação da autoria e da fonte. A reprodução integral, a adaptação, a distribuição ou a exploração comercial fora das hipóteses legais exigem autorização do titular. Conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

6. Links e plataformas de terceiros

O site pode conter links para órgãos públicos, tribunais, publicações, fontes legislativas e serviços externos, inclusive de comunicação. O acesso a páginas de terceiros estará sujeito às respectivas condições de uso e políticas de privacidade.

A indicação de um link não significa aprovação integral do conteúdo externo. O escritório não controla o funcionamento de sistemas de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas por operações sob seu controle.

7. Disponibilidade e segurança

O escritório busca manter o site disponível e adotar medidas de segurança compatíveis com sua natureza. A navegação poderá ser temporariamente afetada por manutenção, atualizações, problemas de conectividade ou falhas de provedores.

Não se assegura funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de incidentes. Esta disposição não afasta responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas.

8. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do site é descrito na Política de Privacidade e Cookies, disponível no rodapé. Dúvidas e solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas a erick.goes.adv@gmail.com.

9. Alterações e versão aplicável

Os presentes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou nas funcionalidades do site. A versão disponibilizada nesta página indicará a data da última atualização. Alterações não prejudicam direitos assegurados pela legislação aplicável.

10. Legislação e foro

Aplicam-se às questões relacionadas ao site as leis da República Federativa do Brasil. Nas controvérsias em que for juridicamente válida e expressamente pactuada uma eleição de foro, poderá ser escolhida a Comarca de Praia Grande/SP, por corresponder à sede da sociedade, observados os requisitos do art. 63 do Código de Processo Civil, as normas de competência obrigatória e os direitos do consumidor.

A simples navegação no site não implica, por si só, concordância com eleição de foro nem afasta o foro legalmente assegurado ao usuário.

11. Contato institucional

Erick Goes Sociedade Individual de Advocacia | OAB/SP nº 71.714 | CNPJ nº 69.367.512/0001-97 | Responsável: Erick Goes — OAB/SP nº 553.455 | Sede: Praia Grande/SP.

E-mail: erick.goes.adv@gmail.com | WhatsApp: (13) 98860-9509.

Referências normativas e institucionais

• Constituição Federal — art. 5º, incisos X e LXXIX

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002

• Código de Processo Civil — art. 63

• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998

• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (texto atualizado)

• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014

• Código de Ética e Disciplina da OAB — Resolução nº 2/2015

• Provimento CFOAB nº 205/2021 — publicidade na advocacia