Classificação fiscal de mercadorias e os riscos da NCM no comércio exterior
Atualizado: 13 de out.
Uma análise dos critérios de classificação, da documentação técnica, das consultas à Receita Federal e das consequências jurídicas e operacionais das divergências de NCM.
A classificação fiscal influencia a tributação e o tratamento administrativo das mercadorias. Quando o enquadramento é definido com informações técnicas insuficientes, o problema pode aparecer durante o despacho aduaneiro ou em uma fiscalização posterior, com efeitos sobre o custo e o planejamento da operação.
Para importadores e exportadores, a segurança da classificação depende da identificação precisa do produto, da aplicação das regras da nomenclatura e da preservação dos documentos que sustentam o código adotado. A repetição de uma NCM no cadastro empresarial ou em operações anteriores, isoladamente, oferece pouca explicação sobre a correção do enquadramento.
As controvérsias também exigem atualização jurídica. A revogação de dispositivos que fundamentavam a multa específica de 1% em 2026 modificou parte do regime sancionador, mas manteve a necessidade de examinar diferenças tributárias, licenciamento e outras consequências eventualmente aplicáveis.
A NCM e o tratamento da operação
A Nomenclatura Comum do Mercosul possui oito dígitos. Os seis primeiros correspondem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, enquanto os dois últimos representam os desdobramentos regionais. A Convenção do Sistema Harmonizado foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 97.409/1988. [1, 2]
Essa estrutura explica uma dificuldade recorrente nas compras internacionais: o código informado pelo fornecedor estrangeiro pode pertencer à nomenclatura do país de origem. Mesmo quando existe correspondência nos seis primeiros dígitos, os desdobramentos nacionais precisam ser conferidos antes da utilização no Brasil.
A NCM é utilizada na definição do tratamento tributário, de controles administrativos e de medidas de defesa comercial. A Tarifa Externa Comum relaciona a nomenclatura às alíquotas do Imposto de Importação; a TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, relaciona os códigos ao tratamento do IPI. [1, 3]
A apuração dos encargos de uma operação exige, ainda, o exame da legislação aplicável à mercadoria e ao negócio. Origem, regime aduaneiro, benefícios específicos, descrição de eventual Ex e momento da operação podem alterar o tratamento. Por isso, conhecer o código é uma etapa necessária, mas insuficiente para fechar o custo da importação.
A identificação técnica deve preceder a escolha do código
A classificação começa pelo conhecimento da mercadoria. Uma descrição comercial como “peça”, “equipamento”, “produto químico” ou “acessório” raramente permite resolver, sozinha, o enquadramento.
Conforme a natureza do produto, a análise precisa identificar os materiais constitutivos, a composição, a função, o princípio de funcionamento, o processo de fabricação e a forma de apresentação. Aplicação e destinação devem ser consideradas quando forem relevantes para os textos e as notas da nomenclatura.
Por exemplo, uma máquina apresentada desmontada para facilitar o transporte pode conservar a classificação da máquina completa, observadas as condições da RGI 2(a). Descrevê-la apenas como um conjunto de “peças” pode ocultar um dado decisivo para o enquadramento. O exemplo é ilustrativo e não dispensa o exame das notas e da apresentação efetiva da mercadoria. [15]
Como medida de organização, convém reunir em um dossiê do produto:
ficha técnica vinculada ao fabricante, ao modelo e à versão efetivamente comercializada;
composição e características físicas ou químicas pertinentes ao enquadramento;
catálogo, manual, desenhos e fotografias que permitam reconhecer o produto;
informações sobre funcionamento, montagem e apresentação na importação;
registros ou documentos de órgãos reguladores, quando pertinentes;
fundamentação do código adotado, com as alternativas examinadas e as razões de sua exclusão.
Quando a identificação exigir ensaios ou conhecimento especializado, um laudo técnico ou merceológico pode integrar o dossiê. O documento deve ser elaborado por profissional habilitado para a matéria, identificar o produto examinado e explicar métodos e conclusões. Não é exigência universal que toda classificação tenha laudo de engenheiro, nem existe prevalência automática desse documento sobre as demais provas.
Um caso envolvendo azeitonas ilustra a relevância dessas informações. No processo nº 5011454-67.2020.4.04.7201/SC, a sentença de 6 de outubro de 2020 reconheceu a NCM 0711.20.10, em lugar da posição defendida pela fiscalização, porque os elementos técnicos demonstravam que o produto, no estado em que foi importado, ainda era impróprio para consumo imediato. A fermentação anterior não bastou, isoladamente, para justificar o enquadramento no Capítulo 20. A 1ª Turma do TRF4 manteve esse enquadramento por unanimidade em 28 de junho de 2023, sob relatoria do Juiz Federal convocado Andrei Pitten Velloso. O voto esclarece que o recurso discutia apenas a classificação, sem insurgência contra a negativa de liberação sem recolhimento das diferenças tributárias e da multa. O trânsito em julgado em 6 de julho de 2023 está registrado no despacho judicial de 18 de outubro de 2023. O resultado se refere à mercadoria examinada e não autoriza classificar toda azeitona em salmoura pelo mesmo código. [28]
Esse conjunto deve permitir que outra pessoa compreenda o caminho seguido na classificação. Um parecer que apresenta apenas o código final dificulta a revisão quando surgem dúvidas ou quando o fabricante altera componentes e especificações.
Documentos da Anvisa, Inmetro ou de outros órgãos podem contribuir para a caracterização técnica. Seu enquadramento regulatório, contudo, deve ser relacionado aos critérios da nomenclatura: a denominação utilizada para uma finalidade regulatória não resolve automaticamente a classificação fiscal.
A aplicação das regras da nomenclatura
A NCM reúne textos de posições e de seus desdobramentos, notas legais e regras de interpretação. A pesquisa precisa respeitar essa estrutura, em vez de procurar apenas uma expressão semelhante ao nome comercial. [1]
Pela RGI 1, a classificação é determinada pelos textos das posições e pelas notas de seção e de capítulo. As demais regras são aplicadas nas condições previstas e desde que não contrariem esses textos e notas. Assim, uma nota que resolva o enquadramento não pode ser afastada pela preferência por outro código. [15]
A RGI 2(a) também alcança artigos incompletos ou inacabados que apresentem as características essenciais do artigo completo ou acabado. A RGI 2(b) trata das referências a matérias e das misturas ou combinações, remetendo à RGI 3 quando a mercadoria envolver mais de uma matéria nas condições previstas. Essas regras não afastam notas legais que resolvam o enquadramento. [15]
Quando a mercadoria pareça classificável em duas ou mais posições, nas hipóteses da RGI 3, a sequência importa:
RGI 3(a): prevalece a posição mais específica. Há ressalva para posições que abranjam apenas parte dos materiais ou componentes de misturas, artigos compostos ou conjuntos, consideradas igualmente específicas nas condições da regra;
RGI 3(b): se a regra anterior não resolver, as misturas, obras compostas e conjuntos nela compreendidos são classificados pelo material ou componente que lhes confira a característica essencial, quando for possível determiná-la;
RGI 3(c): se as regras anteriores não resolverem, utiliza-se a posição situada em último lugar na ordem numérica entre as que possam ser validamente consideradas. [15]
O critério da característica essencial, portanto, não é uma escolha livre nem a primeira resposta para qualquer produto com múltiplas funções. Antes dele, devem ser examinados os textos, as notas legais e a possibilidade de aplicação da RGI 3(a).
A RGI 6 orienta o enquadramento nas subposições, comparando apenas subposições do mesmo nível e observando suas notas. A Regra Geral Complementar 1 estende os critérios pertinentes aos itens e subitens da NCM. A regra complementar da TIPI disciplina o enquadramento em seus “Ex”, que não se confundem com Ex-Tarifário do Imposto de Importação ou com destaque do tratamento administrativo. [15]
Uma fundamentação útil identifica o texto que inclui a mercadoria, as notas relevantes e as alternativas descartadas. O código usual no mercado ou a menor alíquota, isoladamente, não constitui critério jurídico de classificação.
Nesh e instrumentos de classificação internacional
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado fornecem a interpretação oficial do SH em nível internacional. Elas esclarecem o alcance das posições e subposições e oferecem descrições e indicações técnicas para a identificação das mercadorias. No Brasil, a Receita Federal disponibiliza o texto aprovado pela IN RFB nº 2.169/2023. [4]
As Nesh auxiliam a leitura dos textos e das notas legais. O uso de um exemplo nelas mencionado exige verificar a correspondência com o produto examinado e com a regra aplicável.
Também integram a pesquisa os pareceres de classificação da Organização Mundial das Aduanas e os ditames do Mercosul. A Receita Federal informa o cumprimento obrigatório desses instrumentos pelos intervenientes, nos termos dos atos de sua incorporação. A coletânea de pareceres da OMA disponibilizada pela RFB decorre da IN nº 2.171/2024; a coletânea de ditames do Mercosul foi atualizada até junho de 2026. [5, 6]
A introdução da coletânea do Mercosul esclarece que os códigos nela indicados correspondem à nomenclatura vigente na publicação de cada ditame. Assim, a utilização de um pronunciamento antigo exige conferir o ato aplicável e eventuais alterações de códigos. A data de atualização da coletânea não transforma todos os códigos históricos em códigos atuais. [6]
Soluções do Ceclam e correspondência com a mercadoria
O Compêndio de Ementas do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias permite localizar soluções de consulta e de divergência sobre produtos com características determinadas. A edição disponibilizada pela RFB está atualizada até 29 de agosto de 2025. [8]
A aplicação de uma solução exige examinar seu inteiro teor, os fatos técnicos considerados e eventuais alterações posteriores. O nome comercial pode coincidir, enquanto composição, funcionamento ou apresentação diferem de modo relevante para o enquadramento.
É necessário distinguir a interpretação vinculante dos efeitos individuais da consulta. Com a LC nº 236/2026, o art. 107, §§ 2º e 3º, do CTN restringe a vinculação ao órgão emissor e os efeitos da solução ao consulente. Uma solução sobre produto de terceiro continua relevante para conhecer o critério da Receita, mas não autoriza presumir a extensão automática das proteções individuais. A IN RFB nº 2.057/2021 e os materiais anteriores devem ser lidos em conjunto com essa norma superveniente. [7, 26]
Para fundamentar uma classificação com base em decisão administrativa, convém demonstrar essa correspondência em documentos. A simples indicação do número de uma solução, sem explicar por que seus critérios se aplicam ao produto, deixa aberta a principal questão da análise.
A consulta formal à Receita Federal
Quando a pesquisa e a documentação técnica não permitem resolver uma dúvida concreta, pode ser avaliada a apresentação de consulta formal sobre classificação fiscal. A consulta deve tratar de uma única mercadoria e apresentar os elementos necessários à sua identificação, além dos critérios de enquadramento adotados e pretendidos. [7]
Sua utilização demanda planejamento. A existência de fiscalização ou de litígio relacionado à mercadoria e a falta de caracterização adequada podem impedir os efeitos próprios da consulta. Seu protocolo também não suspende, por si só, os prazos de recolhimento de tributos nem o cumprimento de obrigações acessórias. [7]
Isso não significa ausência de proteção. A consulta eficaz apresentada antes do vencimento pode impedir a aplicação de multa de mora e juros sobre a matéria consultada, da apresentação até o trigésimo dia seguinte à ciência da solução. Há também proteção contra procedimento fiscal relativo à espécie consultada, observadas as condições e exceções da IN RFB nº 2.057/2021. Esses efeitos não devem ser confundidos com suspensão automática da exigibilidade do crédito pelo simples protocolo. [7]
Antes de formular o pedido, a empresa precisa verificar se a dúvida está delimitada e se as informações técnicas são suficientes. Descrever apenas uma categoria genérica de produtos, omitir componentes ou apresentar documentos de versões diferentes pode levar à declaração de ineficácia. Mesmo uma solução eficaz não protege uma mercadoria cujas características reais sejam diferentes das examinadas na consulta. [7]
A consulta deve ser considerada no cronograma de compras e embarques. Depender de seu resultado depois da chegada da carga cria uma incerteza adicional para a operação, especialmente quando a classificação pretendida interfere no licenciamento ou em outros controles.
Divergência interpretativa e inexatidão da descrição
Divergência interpretativa ocorre quando as partes conhecem as mesmas características do produto, mas discordam sobre a aplicação dos textos e das notas da nomenclatura.
Inexatidão da descrição ocorre quando a declaração omite ou informa incorretamente um dado decisivo, como composição, capacidade, função ou forma de apresentação. Nesse caso, também se discute a correspondência entre o produto real e o que foi declarado.
Identificar essa diferença orienta a resposta à fiscalização. Na divergência interpretativa, é necessário demonstrar por que os critérios jurídicos sustentam o código adotado. Na inexatidão técnica, torna-se indispensável esclarecer os fatos e examinar os efeitos da informação prestada.
O CTN admite a revisão de ofício nas hipóteses do art. 149, inclusive quando se comprovem erros, omissões ou fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento anterior. A incidência dessas hipóteses deve ser relacionada aos fatos concretos do procedimento. [10]
A divergência classificatória não comprova, por si só, fraude, mas também não afasta automaticamente multas. O art. 136 do CTN estabelece, como regra, responsabilidade por infrações independentemente da intenção, salvo disposição legal em contrário. A boa-fé e a descrição adequada podem ser relevantes em hipóteses específicas; não autorizam concluir que toda discussão interpretativa gere apenas diferença de tributo, sem multa de ofício ou outra sanção legalmente cabível. [10]
A revisão aduaneira após o desembaraço
O desembaraço de importações anteriores, inclusive em canal vermelho, não constitui proteção automática contra revisão aduaneira. É preciso verificar o que foi efetivamente examinado e se houve manifestação expressa da autoridade sobre a classificação.
No REsp nº 1.576.199/SC, julgado em 13 de abril de 2021, a Segunda Turma do STJ reconheceu a possibilidade de revisão aduaneira na sistemática de lançamento por homologação. O acórdão distinguiu a conferência e o desembaraço da revisão posterior e considerou insuficiente a invocação do canal de conferência para impedir a reclassificação. [9]
O precedente ressalvou a relevância de orientação expressa do Fisco, comprovada nos autos, para o exame da proteção relativa à mudança de critério jurídico. Trata-se de julgamento de turma, que deve ser aplicado com atenção à correspondência entre os fatos. [9]
No âmbito administrativo, a Súmula CARF nº 216 afirma que o desembaraço não equivale à homologação do lançamento e que a revisão aduaneira, por si só, não configura mudança de critério jurídico, independentemente do canal. A súmula foi aprovada em 2024 e recebeu efeito vinculante para a administração tributária federal pela Portaria MF nº 1.785/2026. Essa vinculação administrativa não se confunde com a dos precedentes judiciais. [16]
O art. 146 do CTN limita os efeitos de mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade no exercício do lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo. Para utilizar essa proteção, a empresa precisa demonstrar o critério anteriormente adotado e a natureza da alteração. [10]
Na prática, devem ser preservados laudos, exigências, respostas, registros de retificações e decisões anteriores. Uma declaração desembaraçada e uma orientação expressa sobre o código oferecem elementos probatórios diferentes. O exame do histórico precisa considerar também os limites temporais aplicáveis à fiscalização.
A revogação da multa específica de 1 por cento em 2026
A Lei Complementar nº 227/2026 revogou, pelo art. 181, incisos II e III, o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Esses dispositivos fundamentavam a multa de 1% por classificação incorreta e outras inexatidões abrangidas pelo regime então existente. As revogações produzem efeitos desde a publicação da lei, em 14 de janeiro de 2026, conforme o art. 182, inciso III. [11]
A alteração não elimina diferenças de tributos, juros ou penalidades sustentadas por outros fundamentos legais. Também exige cuidado com decisões anteriores: a Súmula CARF nº 161 sustentava a incidência da antiga multa pelo erro de classificação, inclusive quando o código indicado pela fiscalização estivesse igualmente incorreto. Ela não estabelecia uma dispensa da multa. Sua leitura atual exige considerar a revogação da base legal e os efeitos temporais da mudança. [16]
A chamada terceira hipótese de classificação evidencia o rigor do regime anterior: o importador declara um código, a fiscalização exige outro e o julgador identifica um terceiro. No Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, o CARF afastou a exigência tributária na parcela controvertida, mas manteve a multa de 1% pela Súmula 161. O afastamento da cobrança por questão de mérito não deve ser chamado, indistintamente, de nulidade formal. Hoje, a análise dessa sanção exige considerar primeiro a revogação e seus efeitos temporais. [24]
Para fatos anteriores, o art. 106, II, “a”, do CTN prevê retroatividade quando a lei deixa de definir o ato como infração, desde que ele não esteja definitivamente julgado. A natureza da penalidade e a situação do crédito precisam ser identificadas. [10]
A Solução de Consulta Interna Cosit nº 4/2026, de 3 de agosto de 2026, distingue as hipóteses: reconhece a natureza tributária das infrações do antigo art. 84 da MP e admite a retroatividade benigna para créditos não definitivamente julgados. Para as infrações do antigo art. 69 da Lei nº 10.833/2003, presume natureza administrativa, salvo demonstração fundamentada de vínculo direto e imediato com arrecadação ou fiscalização tributária. Nessa orientação da RFB, a retroatividade não alcança as infrações administrativas anteriores, e os pagamentos realizados são considerados definitivos. Essa é uma posição administrativa, cujo alcance e eventual contestação exigem análise própria. [17]
No Acórdão CARF nº 3302-016.088, de 21 de maio de 2026, o colegiado afastou a multa de 1% com base na LC nº 227/2026 e no art. 106, II, “a”, do CTN, mantendo a conclusão sobre o enquadramento fiscal discutido. O julgamento ilustra que o afastamento da sanção não resolve necessariamente a classificação ou os efeitos tributários. Trata-se de decisão de turma, sem converter o caso individual em tese geral para toda penalidade aduaneira. [18]
O afastamento de penalidades depende do enquadramento concreto
A defesa precisa separar a diferença de tributo, a multa de ofício e as sanções por descumprimento do controle administrativo. Cada exigência depende de conduta, base legal, período e requisitos próprios.
O art. 112 do CTN determina interpretação favorável ao acusado nas dúvidas que especifica sobre a infração e a penalidade. Não estabelece uma dispensa universal de sanções por boa-fé. A LC nº 236/2026 acrescentou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do art. 113-A e a demonstração individualizada da conduta infratora do art. 142, § 8º. Esses fundamentos devem ser relacionados à prova e à exigência concreta. [10, 26]
Há decisões judiciais favoráveis em situações determinadas. No AgRg no REsp nº 1.462.147/PR, julgado em 13 de outubro de 2015, o STJ manteve o afastamento da penalidade decidido na origem, onde a prova pericial sustentava boa-fé e ausência de prejuízo. O fundamento do STJ foi a impossibilidade de reexaminar os fatos pela Súmula 7: o julgamento não firmou dispensa geral da multa para todo erro interpretativo. [25]
No licenciamento, o ADN Cosit nº 12/1997 contempla hipótese específica em que a classificação errônea exige novo licenciamento: a descrição deve conter todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento pretendido, sem intuito doloso ou má-fé. A orientação, reproduzida no manual da Receita Federal, não equivale à dispensa geral de licenciamento nem à imunidade para qualquer erro de NCM. [22]
Documentação técnica adequada pode sustentar a descrição e o enquadramento defendidos, mas não substitui o exame de cada penalidade. Da mesma forma, um laudo independente não assegura aceitação do código: sua utilidade depende da correspondência com a mercadoria e da qualidade da análise.
A divergência de NCM e a liberação da carga
Durante o despacho, uma exigência de reclassificação pode interromper o procedimento e gerar discussão sobre diferenças tributárias. A importadora precisa avaliar tanto o mérito do código quanto as condições para prosseguimento da operação.
O art. 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966 admite o desembaraço diante de exigência fiscal mediante as indispensáveis cautelas, na forma do regulamento. O art. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro prevê a formalização da exigência em lançamento diante da inconformidade do importador; o art. 571, § 1º, I, disciplina a possibilidade de desembaraço mediante garantia, observados os requisitos e impedimentos aplicáveis. Não se trata de liberação automática pela simples oferta de caução. [12, 13]
A Súmula 323 do STF veda a apreensão de mercadorias utilizada como instrumento coercitivo para cobrar tributos. No despacho aduaneiro, porém, é preciso distinguir essa cobrança da verificação dos requisitos legais para internalização da mercadoria. [20]
No Tema nº 1.042, o STF reconheceu a constitucionalidade de vincular o despacho ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. A redação da tese menciona arbitramento; reclassificação e valoração são questões distintas, e essa diferença deve ser explicitada. [14]
Há, contudo, aplicação do Tema a controvérsia de NCM. No RE nº 1.504.394/PE, a Segunda Turma do STF admitiu condicionar o desembaraço ao pagamento de diferença decorrente de reclassificação fiscal e afastou a aplicação da Súmula 323 ao caso. Nos embargos posteriores (ED-AgR-ED), julgados na sessão virtual de 23 a 30 de maio de 2025, o colegiado reafirmou que a contestação administrativa ou judicial não implica liberação automática da mercadoria antes do cumprimento das exigências fiscais. O precedente impede presumir que a ausência de fraude ou a mera invocação da súmula assegure liberação sem atendimento da exigência. Ele não revogou a Súmula 323 nem tornou legítima qualquer retenção. [21]
A discussão exige atenção também ao estágio do procedimento. No processo nº 1016402-61.2020.4.01.3400, a 13ª Turma do TRF1 manteve a continuidade do despacho em acórdão assinado em 8 de setembro de 2026. O colegiado distinguiu o caso do Tema 1.042, considerando a autuação formal e a impugnação administrativa que suspendia a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. A decisão não definiu a NCM correta nem anulou a autuação. A União opôs embargos de declaração em 25 de setembro de 2026, sem julgamento desses embargos no material examinado. Esse contraponto não representa superação do entendimento do STF: evidencia uma controvérsia sobre os efeitos da impugnação e os limites da aplicação do Tema ao caso concreto. [27]
Uma ilegalidade concreta pode ser questionada administrativa ou judicialmente. O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída; controvérsias técnicas que dependam de perícia podem demandar outra via processual. Pagamento, garantia, suspensão da exigibilidade e desembaraço têm efeitos próprios, sujeitos à legislação vigente e à fase do procedimento. Impedimentos de órgãos anuentes ou fundamentos distintos precisam ser examinados separadamente.
Se a reclassificação afastar o enquadramento em Ex-Tarifário, podem surgir diferenças de Imposto de Importação, conforme o ato concessivo, a mercadoria e a data da operação. Durante uma interrupção do despacho, podem também crescer armazenagem e demurrage de contêineres, conforme o contrato e o tempo de utilização. Esses efeitos conectam a discussão da NCM aos temas de Ex-Tarifário e custos logísticos; não são consequências automáticas de toda reclassificação.
Auditoria de NCM e correção dos cadastros
A auditoria pode começar pelos produtos com maior valor importado, maior recorrência ou alterações recentes de características. Também merecem atenção os enquadramentos definidos sem documentação técnica e os itens cujo código interfere em licenciamento, benefícios ou medidas de defesa comercial.
O risco pode ser sistêmico: um único cadastro incorreto pode ser replicado em muitas DI e DUIMP, multiplicando a exposição tributária e os problemas de controle administrativo. A revisão deve mapear produtos, declarações e períodos, respeitando as regras de decadência e as circunstâncias de cada operação, em vez de assumir que toda importação dos últimos cinco anos está automaticamente sujeita à mesma cobrança.
Uma revisão útil deve produzir resultados verificáveis: dossiê técnico, fundamento do enquadramento, identificação da norma aplicável e relação dos cadastros e documentos afetados. A definição de quem aprova a classificação e de quando ela será reavaliada evita que o parecer fique dissociado da rotina empresarial.
Na utilização do Sistema Classif e de outras fontes oficiais, é necessário conferir a nomenclatura aplicável à data da operação. A consulta atual auxilia a preparação de novos registros; o exame de operações passadas exige verificar as versões e os atos então vigentes. [1, 6]
No Novo Processo de Importação, essa revisão alcança o Catálogo de Produtos e a DUIMP. A declaração utiliza informações do produto catalogado, incluindo NCM, versão e atributos. O cadastro estruturado não substitui a análise classificatória nem representa homologação do código pela Receita. [19]
As orientações oficiais tratam a NCM como dado não retificável do produto: identificado o erro, é necessário cadastrar um novo produto com o enquadramento correto, em vez de apenas editar o código no cadastro existente. Para corrigir item de DUIMP já registrada, a orientação operacional prevê novo produto com data de referência do registro, exclusão do item incorreto e inclusão do item vinculado ao novo produto, observadas as condições do procedimento. É preciso conferir a funcionalidade vigente e a fase do despacho. [19, 23]
Alterar o ERP ou o Catálogo não atualiza automaticamente todas as declarações anteriores. A correção deve contemplar a versão efetivamente utilizada, os atributos correspondentes, as declarações afetadas e os LPCO pertinentes. Tributos e licenças exigem providências próprias. [23]
As operações anteriores precisam ser avaliadas separadamente. Convém identificar os períodos e declarações afetados, calcular os efeitos tributários e examinar o procedimento de retificação e as providências cabíveis perante os anuentes. Também deve ser verificada a existência de fiscalização ou de lançamento já comunicado.
O mesmo cuidado se aplica quando a revisão indica pagamento superior ao devido. A possibilidade de recuperação depende da comprovação do enquadramento e dos requisitos do tributo e do procedimento correspondente; a simples troca do código não assegura restituição.
A resposta à fiscalização e a escolha da medida jurídica
Ao receber uma exigência, a primeira providência é delimitar a divergência: quais características foram consideradas, qual código foi proposto e quais regras ou notas sustentam a posição da fiscalização.
A resposta deve relacionar cada ponto controvertido aos documentos e à fundamentação correspondente. Se um laudo fiscal utiliza composição ou função diferente da documentada pelo fabricante, esse desacordo precisa ser identificado de modo objetivo. Se os fatos são conhecidos e a divergência é interpretativa, a argumentação deve enfrentar o critério utilizado para o enquadramento.
Na escolha entre consulta, defesa administrativa e medida judicial, importam a fase do procedimento, a prova disponível e a finalidade pretendida. Uma discussão que demanda perícia exige estratégia processual compatível com a produção dessa prova. Um pedido urgente de liberação também deve demonstrar o impedimento efetivo e os requisitos da providência requerida.
O trabalho jurídico precisa acompanhar a realidade operacional. Definir o código, discutir uma penalidade, preservar o desembaraço e regularizar operações anteriores são providências relacionadas, mas cada uma exige fundamentos e documentos próprios. A coordenação entre as equipes técnica, fiscal e de comércio exterior permite avaliar essas medidas com informações consistentes.
Conclusão
A classificação fiscal deve ser sustentada por características técnicas comprovadas e por uma interpretação documentada da nomenclatura. A consistência desse trabalho permite revisar cadastros e responder às divergências com maior precisão.
Os pronunciamentos administrativos e os julgados oferecem referências relevantes, desde que sejam utilizados conforme a mercadoria, a questão decidida e a situação processual. As alterações de 2026 reforçam a necessidade de atualizar a análise das penalidades e de separar seus efeitos das demais obrigações da operação.
Para as empresas que atuam no comércio exterior, a análise jurídica pode abranger a fundamentação da NCM, consultas formais, resposta à fiscalização e avaliação das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Sua definição depende dos documentos e da situação concreta da operação.
Sobre o autor
Erick Goes | OAB/SP 553.455
Advogado titular da sociedade individual de advocacia Erick Goes. Atua em Direito Aduaneiro e questões tributárias do comércio exterior. Sua experiência em operações de importação e exportação orienta a assessoria jurídica e a atuação em contencioso administrativo e judicial.
Referências normativas e institucionais
[1] Receita Federal. NCM e estrutura da nomenclatura. Sistema Classif como ferramenta oficial de consulta. Consultar fonte
[2] Decreto nº 97.409/1988. Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado. Consultar fonte
[3] Decreto nº 11.158/2022. Tabela de Incidência do IPI, observadas as alterações posteriores. Consultar fonte
[4] Receita Federal. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e IN RFB nº 2.169/2023. Consultar fonte
[5] Receita Federal. Pareceres de Classificação da OMA e IN RFB nº 2.171/2024. Consultar fonte
[6] Receita Federal. Ditames de Classificação do Mercosul. Coletânea atualizada até junho de 2026, especialmente a introdução sobre a data dos códigos. Consultar fonte
[7] Receita Federal. Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. IN RFB nº 2.057/2021 e alterações posteriores. Consultar fonte
[8] Receita Federal. Compêndio de Ementas do Ceclam, atualizado até 29 de agosto de 2025. Consultar fonte
[9] STJ. REsp nº 1.576.199/SC. Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/04/2021, DJe de 19/04/2021. Consultar fonte
[10] Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172/1966, texto consolidado, especialmente arts. 106, 107, 112, 113-A, 136, 142, 146 e 149. Consultar fonte
[11] Lei Complementar nº 227/2026. Arts. 181, II e III, e 182, III. Publicação em 14/01/2026. Consultar fonte
[12] Decreto-Lei nº 37/1966. Art. 51, especialmente § 1º. Consultar fonte
[13] Decreto nº 6.759/2009. Regulamento Aduaneiro, especialmente arts. 564, 570, 571 e 638. Consultar fonte
[14] STF. Tema nº 1.042 da repercussão geral. RE nº 1.090.591/SC, julgamento em 16/09/2020. Consultar fonte
[15] Receita Federal. TIPI. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Regras Gerais Complementares e Regra Geral Complementar da TIPI, p. 8 do arquivo PDF. Consultar fonte
[16] CARF. Súmulas nº 161 e 216. A nº 161 refere-se à multa cuja base legal foi revogada; a nº 216 recebeu efeito vinculante pela Portaria MF nº 1.785/2026. Consultar fonte
[17] RFB. Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 03/08/2026, publicada em 10/08/2026. Ementa oficial sobre o art. 711 do Regulamento Aduaneiro e os efeitos da LC nº 227/2026. Consultar fonte
[18] CARF. Acórdão nº 3302-016.088, sessão de 21/05/2026, publicado em 10/09/2026. Processo nº 10516.720032/2014-82. Consultar fonte
[19] Siscomex. Manual do Importador, Operador Estrangeiro, Catálogo de Produtos e Classif, versão de 02/07/2026, especialmente capítulos 1 e 3. Consultar fonte
[20] STF. Súmula 323. Vedação à apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Consultar fonte
[21] STF. RE nº 1.504.394 ED-AgR-ED/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin. Sessão virtual de 23 a 30/05/2025; registro do julgamento em 03/06/2025; publicação em 17/06/2025. O relatório reproduz o acórdão anterior, RE nº 1.504.394 ED-AgR, registrado em 05/03/2025 e publicado em 19/03/2025. Consultar fonte
[22] RFB. Manual Aduaneiro de Importação, ausência de licenciamento e hipótese do ADN Cosit nº 12/1997. Consultar fonte
[23] Siscomex. Perguntas e respostas sobre Catálogo de Produtos, outubro de 2024, especialmente questões 19 a 21, 36 e 39. Consultar em conjunto com o manual atualizado. Consultar fonte
[24] CARF. Acórdão nº 3201-010.463, sessão de 25/04/2023. Processo nº 10516.720020/2014-58. Terceiro enquadramento e aplicação histórica da Súmula 161. Consultar fonte
[25] STJ. AgRg no REsp nº 1.462.147/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgamento em 13/10/2015, DJe de 20/10/2015. Aplicação da Súmula 7 ao afastamento de penalidade na origem. Consultar fonte
[26] Lei Complementar nº 236, de 04/09/2026. Alterações do CTN, especialmente arts. 107, §§ 2º e 3º, 113-A e 142, § 8º. Consultar fonte
[27] TRF1, 13ª Turma, processo nº 1016402-61.2020.4.01.3400, rel. Des. Federal Pedro Braga Filho. Acórdão ID 466374827, assinado em 08/09/2026; embargos da União de 25/09/2026, ID 467931718. Inteiro teor e peças recursais examinados no arquivo do processo fornecido pelo autor. Consultar fonte
[28] TRF4, 1ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5011454-67.2020.4.04.7201/SC, rel. Juiz Federal convocado Andrei Pitten Velloso, julgamento em 28/06/2023, acórdão e voto assinados em 29/06/2023. Acórdão: verificador 40003938827v5, CRC 8f5a0082; voto: verificador 40003938826v25, CRC 4ba3f49f. Trânsito em julgado em 06/07/2023 registrado no evento 60 dos autos de origem, despacho de 18/10/2023. Consultar fonte
Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada operação depende das características da mercadoria, dos documentos e das normas aplicáveis. Referências conferidas em 10 de outubro de 2026.
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