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Ex-Tarifário: demora na análise dos pleitos e impactos na importação de bens de capital

Foto do escritor: Dr. Erick Goes
Dr. Erick Goes
4 de out.
11 min de leitura

Atualizado: 11 de out.

A diferença entre o prazo de tramitação administrativa e o cronograma de importação pode comprometer investimentos e gerar custos adicionais. O planejamento da operação exige acompanhar o pleito de Ex-Tarifário, documentar as etapas realizadas e distinguir a demora injustificada do tempo necessário à análise técnica.


O Ex-Tarifário e sua importância para os investimentos produtivos


O regime de Ex-Tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre determinados bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), classificados em códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abrangidos pelo mecanismo, observados os requisitos regulamentares.


Sua finalidade está relacionada ao estímulo à modernização industrial, à incorporação de novas tecnologias e à realização de investimentos produtivos, especialmente quando não existe produção nacional equivalente ao bem que se pretende importar.


O procedimento é disciplinado principalmente pela Resolução GECEX nº 512/2023, com suas alterações posteriores. A instrução e a análise técnica competem às unidades responsáveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), enquanto a deliberação sobre as propostas de concessão compete ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX).


A concessão não é automática. Além da verificação da inexistência de produção nacional equivalente, o procedimento envolve requisitos documentais, critérios técnicos e outras condições previstas na regulamentação.


Em 2026, a Resolução GECEX nº 853 introduziu uma hipótese excepcional de concessão provisória da redução tarifária, por até 120 dias, para determinados pleitos apresentados entre 9 de fevereiro e 31 de março daquele ano, vinculados às condições específicas estabelecidas pelo art. 8º-A da Resolução GECEX nº 512/2023 e às alterações tarifárias promovidas pela Resolução nº 852/2026.


Por seu caráter específico e transitório, essa previsão não substitui o procedimento ordinário nem assegura a concessão provisória aos demais requerimentos. A vigência de cada Ex deve ser conferida no respectivo ato concessório e nas alterações posteriores que o alcancem.


Na prática, entretanto, surge uma questão que ultrapassa a análise do benefício tributário: o que acontece quando o prazo de tramitação administrativa se torna incompatível com o cronograma de importação do equipamento?


O descompasso entre a análise administrativa e a chegada da mercadoria


A importação de bens de capital normalmente integra um projeto de investimento que envolve negociação comercial, fabricação do equipamento, transporte internacional, desembaraço aduaneiro, instalação e início da operação produtiva.


O pedido de Ex-Tarifário constitui apenas uma das etapas desse planejamento.


Após o protocolo, o pleito pode passar por análise documental, consulta pública, apuração da existência de produção nacional equivalente, elaboração de parecer técnico e encaminhamento à instância competente para decisão.


A Resolução GECEX nº 512/2023 prevê, como regra, consulta pública de 30 dias corridos para os pedidos de concessão. Além disso, a regulamentação permite que o MDIC utilize outros meios de verificação da produção nacional, inclusive consultas a fabricantes e bancos de dados.


Consequentemente, o encerramento da consulta pública sem apresentação de contestação não significa, necessariamente, que o processo esteja concluído ou que a redução tarifária deva ser concedida.


O problema surge quando, mesmo após o cumprimento das exigências pelo interessado, o procedimento permanece por período prolongado em determinada etapa, sem justificativa suficiente ou perspectiva objetiva de conclusão.


O próprio MDIC informa, em sua página institucional, que o prazo médio para a conclusão da análise dos pleitos é de aproximadamente 180 dias, podendo variar conforme a qualidade da documentação apresentada e a complexidade da apuração da existência de produção nacional equivalente.


Esse prazo constitui uma referência para o planejamento empresarial, não uma autorização para a paralisação injustificada do procedimento. A avaliação de eventual demora excessiva depende das etapas efetivamente realizadas, das diligências necessárias e das circunstâncias de cada processo administrativo.


Enquanto isso, a fabricação do equipamento pode ter sido finalizada, o transporte internacional contratado e a mercadoria embarcada ou já disponibilizada no recinto alfandegado.


A operação comercial continua avançando, mas a definição administrativa do tratamento tarifário permanece pendente.


Os impactos operacionais e financeiros da demora


A ausência de decisão antes do registro da declaração de importação pode colocar a empresa diante de alternativas que envolvem riscos e custos distintos.


Uma possibilidade é realizar a importação mediante o recolhimento do Imposto de Importação pela alíquota aplicável sem o Ex-Tarifário pretendido.


Embora essa decisão possa permitir a continuidade do despacho aduaneiro, ela representa um desembolso tributário potencialmente significativo. Eventual concessão posterior do benefício não assegura, por si só, a restituição do imposto recolhido, pois os efeitos temporais da medida e a possibilidade de recuperação dos valores dependem da legislação aplicável e das circunstâncias da operação.


No REsp nº 1.174.811/SP, julgado em 18 de fevereiro de 2014, a Primeira Turma do STJ examinou situação em que o requerimento havia sido apresentado antes da importação, os requisitos estavam atendidos e o benefício foi concedido posteriormente, após demora administrativa injustificada. O precedente reconheceu, naquele contexto, a possibilidade de aplicação da redução tarifária à operação. Trata-se de julgamento não repetitivo, sob regulamentação anterior, que não autoriza concluir pela retroatividade automática de todo Ex-Tarifário nem pela restituição em qualquer importação anterior ao ato concessório.


Outra alternativa é postergar o registro da declaração ou a retirada da mercadoria enquanto se aguarda a definição administrativa, quando isso for juridicamente admissível e operacionalmente possível.


Essa escolha, porém, pode prolongar a permanência da mercadoria no recinto alfandegado.


A postergação do registro também exige acompanhamento dos prazos aduaneiros e das hipóteses de abandono previstas no art. 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). O pedido de Ex-Tarifário pendente não deve ser tratado como autorização para manter a mercadoria indefinidamente no recinto alfandegado.


Em uma importação destinada à implantação ou ampliação de uma linha de produção, por exemplo, a permanência do equipamento no recinto alfandegado pode gerar despesas adicionais de armazenagem e postergar o início das atividades produtivas. Nas operações realizadas em contêineres, também pode haver exposição à sobrestadia (demurrage), conforme as condições contratuais e as circunstâncias do atraso. Esses fatores podem afetar o planejamento financeiro e os compromissos comerciais assumidos pela importadora.


Forma-se, assim, uma situação em que a empresa precisa administrar simultaneamente o risco tributário, o custo logístico e os efeitos da postergação do investimento.


A razoável duração do processo e o dever de decidir


A Administração Pública possui competência para examinar os requisitos técnicos e regulamentares do Ex-Tarifário. Essa atribuição, entretanto, deve ser exercida em conformidade com os princípios que regem o processo administrativo.


O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração dos processos judiciais e administrativos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece, em seu art. 48, o dever de a Administração emitir decisão expressa sobre as solicitações de sua competência.


O art. 49 da mesma lei prevê que, concluída a instrução administrativa, a decisão deve ser proferida em até 30 dias, admitida prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.


É importante observar que esse prazo não corresponde, automaticamente, à duração máxima de todo o procedimento de Ex-Tarifário. A tramitação compreende diferentes fases, algumas delas sujeitas a prazos próprios e a diligências técnicas.


Por essa razão, a caracterização da demora excessiva exige o exame da situação concreta: o momento do protocolo, as etapas já concluídas, a existência de exigências pendentes, as manifestações apresentadas pelo interessado, as justificativas da Administração e o tempo de permanência do processo em cada fase.


A complexidade da análise e a necessidade de verificar a produção nacional podem justificar determinadas diligências. Não representam, contudo, autorização para que o procedimento permaneça indefinidamente sem andamento ou decisão.


O mandado de segurança diante da demora administrativa


Quando houver demora administrativa injustificada, o cabimento do mandado de segurança depende da identificação da omissão ilegal e da demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída.


Previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, esse instrumento se destina à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.


Nas controvérsias envolvendo Ex-Tarifário, é necessário distinguir dois objetivos jurídicos.


O primeiro é obter a conclusão da etapa administrativa injustificadamente paralisada, mediante determinação dirigida à autoridade efetivamente responsável por sua realização.


O segundo, quando a mercadoria já está em trânsito ou se encontra no recinto alfandegado, envolve a análise de medidas destinadas a preservar a operação de importação enquanto o pedido administrativo permanece pendente.


O pedido para que a Administração conclua a análise não se confunde com a pretensão de obter judicialmente a concessão do Ex-Tarifário.


Em regra, o controle judicial da demora busca assegurar o exercício regular da competência administrativa, sem substituir a avaliação técnica e a decisão de mérito atribuídas aos órgãos competentes.


A definição do pedido e da autoridade responsável depende da fase em que o procedimento se encontra. Uma demora na análise técnica realizada pelo MDIC não deve ser automaticamente atribuída à autoridade competente para a deliberação final do GECEX.


A possibilidade de desembaraço aduaneiro mediante garantia


Quando a mercadoria já chegou ao Brasil e a pendência do Ex-Tarifário compromete o desembaraço, pode surgir a discussão sobre a possibilidade de prosseguimento da operação mediante prestação de garantia.


Em determinadas circunstâncias, a medida judicial pode ter por objetivo permitir o registro da declaração de importação e o processamento do despacho aduaneiro sem o recolhimento imediato do valor tributário controvertido, resguardando os interesses da Fazenda Pública até a definição administrativa.


Uma das alternativas juridicamente relevantes é o depósito judicial integral, em dinheiro, do montante do tributo discutido. Nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), essa modalidade suspende a exigibilidade do crédito tributário.


Também pode ser discutida, conforme as particularidades da situação, a apresentação de seguro-garantia judicial ou de outra garantia admitida pelo Juízo.


Nesse ponto, é necessária uma distinção: o seguro-garantia e a fiança bancária não se equiparam ao depósito integral em dinheiro para os efeitos do art. 151, II, do CTN. O Tema Repetitivo nº 378 do STJ trata dessa distinção em relação à fiança bancária e deve ser lido em conjunto com as alterações legislativas posteriores.


A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, acrescentou ao art. 151 do CTN o inciso X, que contempla hipótese específica de suspensão pela aceitação, pelo credor, de seguro-garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observadas a regulamentação e as demais condições legais. Essa previsão não se aplica automaticamente à discussão de Ex-Tarifário durante o despacho aduaneiro. Nesse contexto, eventual suspensão ou autorização para prosseguimento da operação depende do fundamento e dos limites da decisão judicial.


A concessão de uma medida liminar, quando presentes os requisitos legais, pode produzir efeitos próprios sobre a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN.


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.296, afastou a proibição legal genérica de concessão de medidas liminares em mandado de segurança para a entrega de mercadorias provenientes do exterior.


Isso não dispensa a demonstração dos requisitos da medida nem o cumprimento das demais exigências aduaneiras aplicáveis à importação.


Portanto, a possibilidade de prosseguimento do despacho mediante garantia exige análise individualizada e não decorre automaticamente do simples protocolo do Ex-Tarifário ou da impetração do mandado de segurança.


O depósito integral pode imobilizar recursos da empresa. Outras garantias também envolvem condições de contratação e aceitação. A prestação de garantia ou a suspensão da exigibilidade tributária, isoladamente, não afasta exigências administrativas, controles aduaneiros ou prazos de permanência da mercadoria.


As autoridades envolvidas e a competência judicial


As controvérsias relacionadas à demora na concessão do Ex-Tarifário podem envolver competências administrativas distintas.


De um lado, o MDIC, por intermédio da SDIC e das unidades competentes, é responsável pelas etapas de instrução e análise técnica. O GECEX, por sua vez, delibera sobre as propostas de concessão que lhe são submetidas.


De outro, a Receita Federal atua no controle aduaneiro e tributário da importação, inclusive quanto à exigência dos tributos e ao processamento do despacho aduaneiro.


A autoridade coatora deve ser identificada pelas atribuições relativas ao ato ou à omissão impugnados, conforme a fase do procedimento. A referência genérica ao MDIC, à SDIC ou à Receita Federal não substitui a identificação da autoridade efetivamente responsável.


Quando a controvérsia abranger atos ou omissões administrativos interdependentes, a eventual indicação de mais de uma autoridade exige demonstrar a conduta atribuída a cada uma, sua competência e a relação entre os pedidos. A participação de diferentes órgãos na operação não caracteriza, por si só, um ato coator complexo nem autoriza sua inclusão indistinta na ação.


Também não se deve atribuir à Receita Federal uma omissão na análise do Ex-Tarifário que não integre suas atribuições, nem indicar uma autoridade aduaneira apenas para definir o foro da demanda.


A identificação da autoridade interfere na competência judicial. A Constituição Federal, em seu art. 105, I, b, atribui ao STJ competência originária para mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. Já o art. 109, VIII, prevê a competência dos juízes federais para mandados de segurança contra atos de autoridades federais, ressalvadas as hipóteses de competência dos tribunais.


Se houver ato ou ameaça concreta imputável à autoridade aduaneira do local de desembaraço, a competência para esse pedido deve ser examinada segundo as regras constitucionais, a autoridade indicada e a jurisprudência aplicável. O local da mercadoria, isoladamente, não resolve a questão.


Quando o objeto se limitar à demora de uma etapa sob responsabilidade de autoridade do MDIC, sem ato aduaneiro concreto impugnado, a análise deve partir dessa omissão e da autoridade competente para saná-la.


A definição da competência, portanto, integra a própria análise jurídica da controvérsia e não deve decorrer apenas da conveniência logística da importadora.


O planejamento preventivo e a documentação da operação


O acompanhamento administrativo e a eventual análise judicial da demora exigem atenção à documentação produzida desde o início do procedimento.


O protocolo do pleito, os registros de tramitação na plataforma administrativa utilizada, a publicação e o encerramento da consulta pública, as respostas às exigências, as comunicações com o MDIC e as solicitações de atualização permitem reconstruir a evolução do processo administrativo.


O acompanhamento também deve considerar as mudanças nos canais oficiais de peticionamento.


Em 2026, o MDIC iniciou a migração dos pedidos de Ex-Tarifário para o Portal de Serviços. Segundo o comunicado oficial, os pleitos apresentados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a partir de 1º de outubro de 2026 receberão notificação de pendência crítica para sua apresentação no novo portal.


A utilização do canal indicado pela Administração e o cumprimento formal das exigências são medidas relevantes para evitar pendências que possam comprometer a tramitação.


Quando a mercadoria já está em trânsito ou no território nacional, também se tornam relevantes os documentos comerciais e de transporte, a previsão ou confirmação de chegada, os registros aduaneiros, os custos de armazenagem e as informações relacionadas ao cronograma de instalação do equipamento.


A organização desses elementos permite distinguir o tempo necessário à análise técnica de eventuais períodos de paralisação administrativa sem justificativa suficiente.


Também possibilita avaliar os efeitos concretos da demora sobre o investimento e a eventual necessidade de medidas destinadas a preservar a operação.


Sob a perspectiva empresarial, o planejamento preventivo deve integrar as áreas jurídica, tributária, financeira e de logística. Antes do embarque, a conferência da classificação fiscal, das características técnicas do equipamento, da documentação do pleito e do cronograma de importação permite identificar pendências e avaliar a exposição tributária e operacional enquanto se aguarda a decisão administrativa.


Conclusão


O Ex-Tarifário contribui para a modernização produtiva, mas sua gestão exige compatibilizar a instrução do pleito com o cronograma de fabricação, embarque, chegada e instalação do equipamento. A demora administrativa pode produzir efeitos tributários e logísticos; sua caracterização depende das etapas realizadas, das exigências pendentes e das justificativas apresentadas.


O controle jurídico deve distinguir o direito à decisão administrativa, a discussão sobre a concessão do benefício e as condições para o prosseguimento do despacho aduaneiro. A documentação dessas questões permite avaliar as providências adequadas, sem presumir concessão tarifária, recuperação de tributos ou liberação automática da mercadoria.


Diálogo técnico e institucional


O intercâmbio entre profissionais das áreas jurídica, tributária e de comércio exterior contribui para o debate sobre a tramitação dos pleitos de Ex-Tarifário e seus efeitos no planejamento das importações. Contribuições técnicas sobre os temas abordados podem ser encaminhadas pelo e-mail institucional do escritório.


Sobre o autor


Erick Goes | OAB/SP 553.455


Advogado titular da sociedade individual de advocacia Erick Goes. Atua em Direito Aduaneiro e questões tributárias do comércio exterior. Sua experiência em operações de importação e exportação orienta a assessoria jurídica e a atuação em contencioso administrativo e judicial.


Referências normativas e institucionais


Resolução GECEX nº 512/2023 — texto compilado, inclusive a hipótese transitória do art. 8º-A e as alterações posteriores. Consultar fonte


MDIC — Portal do Ex-Tarifário e orientação sobre os canais de peticionamento. Consultar fonte


MDIC — Prazo médio de análise dos pleitos. Consultar fonte


MDIC — Legislação do Ex-Tarifário, incluindo as Resoluções GECEX nº 852 e 853/2026. Consultar fonte


Constituição Federal — arts. 5º, LXIX e LXXVIII; 105, I, b; e 109, VIII. Consultar fonte


Lei nº 9.784/1999 — arts. 48 e 49, dever de decidir e prazo após a instrução. Consultar fonte


Lei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança. Consultar fonte


Código Tributário Nacional — art. 151, II, IV e X, em texto consolidado. Consultar fonte


Lei Complementar nº 236/2026 — alteração do CTN, incluindo o art. 151, X. Consultar fonte


Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro, art. 642, hipóteses de abandono. Consultar fonte


STF — ADI nº 4.296, Plenário, julgamento em 9 de junho de 2021: restrições legais às liminares em mandado de segurança. Consultar fonte


STJ — Tema Repetitivo nº 378, REsp nº 1.156.668/DF: fiança bancária e depósito integral em dinheiro; leitura conjugada com a legislação superveniente. Consultar fonte


STJ — REsp nº 1.174.811/SP, Primeira Turma, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/02/2014, DJe de 28/02/2014; Informativo nº 544. Consultar fonte


Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada operação depende das características da mercadoria, dos documentos e das normas aplicáveis. Referências conferidas em 11 de outubro de 2026.

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