Conteúdos Jurídicos

A diferença entre o prazo de tramitação administrativa e o cronograma de importação pode comprometer investimentos e gerar custos adicionais. Nesse cenário, o mandado de segurança pode ser examinado como instrumento de controle da demora estatal e, em determinadas circunstâncias, de proteção da operação aduaneira.

A valoração aduaneira e a seleção para os canais vermelho e cinza podem resultar em exigências fiscais, arbitramento de valores e retenção de mercadorias. Entenda os limites da fiscalização, os direitos do importador e os impactos jurídicos e operacionais sobre as importações.