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Conteúdos Jurídicos
Análises e informações sobre Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro e temas do Comércio Exterior. O conteúdo é geral e não substitui a análise individualizada de uma situação concreta.


Avarias de carga na importação
Responsabilidades, documentação do dano, protestos, prazos e seguro de carga nas importações por diferentes modais, com atenção à preservação de direitos e à continuidade da operação.
Dr. Erick Goes
12 de out.13 min de leitura


Classificação fiscal de mercadorias e os riscos da NCM no comércio exterior
Critérios de classificação fiscal, documentação técnica e efeitos das divergências de NCM, com análise de consultas à Receita Federal, revisão aduaneira e alterações nas penalidades em 2026.
Dr. Erick Goes
10 de out.19 min de leitura


Valoração aduaneira e canais vermelho e cinza: limites da fiscalização e riscos na importação
A valoração aduaneira e a seleção para os canais vermelho e cinza podem resultar em exigências fiscais, arbitramento de valores e retenção de mercadorias. Entenda os limites da fiscalização, os direitos do importador e os impactos jurídicos e operacionais sobre as importações.
Dr. Erick Goes
4 de out.15 min de leitura


Ex-Tarifário: demora na análise dos pleitos e impactos na importação de bens de capital
A diferença entre o prazo de tramitação administrativa e o cronograma de importação pode comprometer investimentos e gerar custos adicionais. O planejamento da operação exige acompanhar o pleito de Ex-Tarifário, documentar as etapas realizadas e distinguir a demora injustificada do tempo necessário à análise técnica.
Dr. Erick Goes
4 de out.11 min de leitura
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