Avarias de carga na importação
Responsabilidades, provas e preservação de direitos nos diferentes modais
Uma máquina chega com componentes danificados, um lote de medicamentos apresenta desvio de temperatura ou uma carga revela sinais de umidade ao ser recebida. Nas importações, ocorrências desse tipo podem comprometer o uso da mercadoria, a continuidade da produção e os compromissos comerciais da empresa.
A resposta ao dano começa pela documentação do que aconteceu. Fotografias, ressalvas no recebimento, comunicações e registros de custódia ajudam a identificar a origem da avaria e a avaliar responsabilidades. A existência de seguro, por sua vez, exige a observância da apólice e das obrigações aplicáveis ao sinistro.
Esses cuidados alcançam os transportes marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário, assim como armazenagem, movimentação e operações multimodais. Cada etapa pode estar sujeita a regras próprias. Aplicar o mesmo prazo de reclamação ou presumir a responsabilidade de todos os participantes pode prejudicar a análise da operação.
A constatação da avaria e o recebimento da mercadoria
A conferência deve relacionar o estado da carga ao momento e ao local do recebimento. É relevante registrar identificação dos volumes, quantidade, peso, embalagem, lacres e sinais de violação ou manuseio inadequado. Fotografias precisam permitir reconhecer a mercadoria e o dano, preservando os arquivos originais e a sequência dos registros.
As ressalvas devem descrever a ocorrência de forma concreta. Expressões como “recebido com avaria” oferecem menos informação do que a indicação dos volumes atingidos, do tipo de dano e das condições observadas. Comprovantes de entrega, relatórios do terminal e documentos de faltas e avarias, quando emitidos, devem ser reunidos no mesmo histórico.
O Termo de Faltas e Avarias, frequentemente denominado TFA na rotina dos recintos, pode contribuir para essa documentação. Seu alcance depende do conteúdo e das circunstâncias em que foi produzido. O documento não identifica necessariamente o responsável pelo dano nem substitui todas as comunicações exigidas pelo contrato ou pelo regime de transporte.
No transporte multimodal submetido à Lei nº 9.611/1998, o art. 11, parágrafo único, prevê a lavratura de Termo de Avaria, assegurando às partes interessadas o direito de vistoria. Na disciplina do Decreto-Lei nº 116/1967, também há previsão de ressalva e vistoria para a entrega de volumes em determinadas condições de falta, avaria ou embalagem inadequada. [1, 2]
Ressalvas e protestos exigem atenção ao regime aplicável
Quando aplicável o art. 754 do Código Civil, o destinatário deve conferir a mercadoria e apresentar as reclamações cabíveis no recebimento. Para perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o parágrafo único preserva a ação contra o transportador se o dano for denunciado em dez dias a contar da entrega. Esse prazo não pode ser convertido em regra geral para todos os transportes internacionais. [3]
A documentação da ciência da avaria também pode ser relevante. Nos embargos do REsp nº 2.003.648/SP, julgados em 30 de junho de 2026, o STJ manteve o entendimento fundado na ciência imediata e documentada do dano marítimo, capaz de afastar a presunção de entrega em bom estado. O resultado dependeu das circunstâncias reconhecidas no processo e não autoriza dispensar os procedimentos de comunicação aplicáveis a outras operações. [18]
No transporte aéreo internacional sujeito à Convenção de Montreal, o art. 31 determina protesto escrito por avaria da carga logo após sua constatação, observado o limite de quatorze dias contados do recebimento. Para atraso, são vinte e um dias a partir da colocação da carga à disposição do destinatário. O protesto deve ser entregue ou expedido dentro do prazo pertinente; a ausência pode impedir a ação, ressalvada a hipótese de fraude prevista na Convenção. [4]
A distinção produz efeitos também no seguro. No processo REsp nº 1.848.068/SP, a ausência de protesto adequado sobre avaria em carga aérea comprometeu a pretensão regressiva da seguradora. Os embargos julgados pela Quarta Turma, publicados em 19 de dezembro de 2024, mantiveram esse resultado. Não é seguro presumir que a sub-rogação dispense, em qualquer situação, a preservação dos direitos pelo destinatário. [5]
A comunicação deve identificar a remessa, as datas relevantes e os danos constatados, com comprovação de entrega ou expedição. As reclamações por avaria não dependem de fórmula rígida ou do título “carta-protesto” e podem constar do próprio conhecimento de transporte. É necessário comprovar o conteúdo e a comunicação tempestiva, respeitadas as exigências do regime aplicável, inclusive a forma escrita prevista na Convenção de Montreal. [4, 19] O aviso à seguradora e a reclamação ao transportador têm destinatários e funções distintos. Um relatório interno ou uma conversa operacional, isoladamente, pode ser insuficiente para cumprir o requisito aplicável.
A prova técnica e a preservação da carga
A inspeção precisa esclarecer a extensão do dano e suas possíveis causas. Em carga refrigerada, por exemplo, importam as instruções de conservação, os registros de temperatura e os horários de transferência entre responsáveis. Em equipamentos, podem ser necessários testes, identificação de peças e avaliação da adequação da embalagem.
Sempre que viável, comunicar aos envolvidos a data, o local e o objeto da inspeção permite acompanhar a apuração e registrar manifestações. A vistoria conjunta favorece a transparência, mas seu efeito jurídico depende do regime aplicável. A ausência de um participante não torna qualquer laudo automaticamente inválido.
Medidas urgentes para reduzir o prejuízo devem ser documentadas. Abertura, reparo, descarte ou destinação da mercadoria precisam considerar a segurança, as instruções da seguradora e os controles aduaneiros ou sanitários pertinentes. Preservar a prova deve ser compatível com a necessidade de evitar o agravamento do dano.
Quando houver risco de desaparecimento da prova, o Código de Processo Civil prevê produção antecipada de prova, observados os requisitos do art. 381. A ata notarial, prevista no art. 384, pode registrar fatos constatados pelo tabelião, mas não substitui uma avaliação técnica da causa da avaria. Esses instrumentos devem ser examinados conforme a necessidade concreta de documentação. [6]
A responsabilidade depende da função assumida na operação
O contrato e o histórico de custódia ajudam a identificar quem recebeu, transportou, movimentou e entregou a mercadoria. Um dano durante a viagem pode envolver o transportador; uma queda na movimentação ou conservação inadequada pode exigir o exame da atuação do terminal ou do depositário. Ainda é necessário demonstrar o vínculo entre o dano e a obrigação atribuída ao participante, consideradas as regras de prova e as possíveis excludentes.
A denominação “agente de carga” não resolve essa questão. No REsp nº 2.096.852/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 5 de maio de 2026, prevaleceu que a atuação como mero intermediário, sem assumir o transporte ou a guarda da carga, não justificava a responsabilização pelas avarias do transporte. Os embargos publicados em 3 de julho de 2026 preservaram a distinção. [7]
Esse entendimento exige atenção às obrigações efetivamente contratadas. Não representa imunidade geral para agentes de carga, NVOCCs ou organizadores logísticos que assumam funções de transportador. Contratos, conhecimentos de transporte e comunicações precisam ser examinados em conjunto.
A utilização de dois ou mais modais também não basta para caracterizar transporte multimodal. A Lei nº 9.611/1998 exige contrato único e responsabilidade de um Operador de Transporte Multimodal. Nessa estrutura, o operador assume obrigações perante o contratante, ainda que utilize terceiros, sem prejuízo das regras próprias do segmento em que o dano ocorreu. [1]
Os diferentes modais e a rastreabilidade do dano
No transporte marítimo, o histórico do contêiner, a estufagem, os lacres e os registros do equipamento refrigerado podem ajudar a reconstruir o evento. Sinais de umidade, por exemplo, exigem exame das condições de acondicionamento e da origem provável da água. A identificação de um dano na abertura do contêiner não demonstra, sozinha, em qual etapa ele ocorreu.
Na carga aérea, devem ser preservados os conhecimentos de transporte, as instruções de manuseio e os registros de recebimento e armazenagem. A descarga no aeroporto não encerra necessariamente o período de responsabilidade do transportador: a Convenção de Montreal considera a guarda da carga, observadas suas disposições sobre operações terrestres ligadas ao transporte aéreo. [4]
Nos percursos rodoviários e ferroviários, os pontos de coleta, transferência e entrega precisam ser relacionados às condições dos veículos ou vagões, à fixação da carga e aos registros disponíveis. Conhecimentos, comprovantes de entrega, imagens e dados de monitoramento podem esclarecer a sucessão dos acontecimentos. Trechos internacionais exigem verificar também os instrumentos e a legislação especificamente aplicáveis.
Para qualquer modal, exigências especiais de conservação devem ser transmitidas de forma clara aos responsáveis. A indicação de temperatura apenas em um documento que não chegou ao participante da operação pode gerar controvérsia sobre o conhecimento da condição e a execução da obrigação.
Seguro de carga e preservação do direito de regresso
A Lei nº 15.040/2024 disciplina os contratos de seguro e exige cuidados de comunicação do sinistro, redução dos efeitos do evento e preservação dos elementos de prova. A empresa deve conferir os riscos cobertos, as exclusões, os limites e as instruções pertinentes à apólice. Não é adequado afirmar que qualquer falha documental provoca automaticamente a perda da cobertura. [8]
A análise deve considerar também o regime temporal aplicável à contratação e ao sinistro. A vigência da Lei nº 15.040/2024 não dispensa o exame das situações constituídas sob a legislação anterior. [8]
Pelo art. 94, após pagar a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado na medida do valor pago. A cooperação documental e a preservação da pretensão contra o responsável são relevantes para o regresso. A cobertura securitária e a responsabilidade do transportador, entretanto, são examinadas conforme fundamentos próprios. [8]
Também é necessário distinguir a pretensão do segurado contra a seguradora da ação contra o transportador ou outro responsável. Avisar o sinistro ou aguardar sua regulação não autoriza presumir que todos os prazos estejam suspensos. Os prazos e seus marcos devem ser controlados separadamente.
Limites de indenização e relações empresariais
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a uma operação empresarial de transporte não é automática. No REsp nº 1.391.650/SP, o STJ afastou sua incidência em contrato marítimo de carga diante da ausência de demonstração de vulnerabilidade. A análise depende da posição da empresa na relação e das circunstâncias comprovadas; não basta ser destinatária da mercadoria. [9]
Cláusulas marítimas que limitam a indenização também precisam de exame concreto. No REsp nº 1.076.465/SP, a Quarta Turma reconheceu a possibilidade de limitação quando asseguradas a igualdade entre os contratantes e a liberdade contratual, exigindo avaliação da razoabilidade e da proporcionalidade do teto. O precedente não legitima indistintamente qualquer valor irrisório inserido no conhecimento de transporte. [10]
No transporte aéreo internacional, o Tema nº 1.366 do STF submete os danos materiais de carga aos limites dos tratados aplicáveis, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. A controvérsia sobre afastar a limitação por conhecimento do valor, dolo ou culpa grave foi considerada infraconstitucional e fática. Nos embargos do RE nº 1.520.841/SP, o Tribunal esclareceu que não havia fixado uma orientação geral sobre a existência ou inexistência dessas exceções. [11]
A referência a dolo ou culpa grave exige cautela. O art. 22, item 5, da Convenção de Montreal dirige-se aos limites dos itens 1 e 2, relativos a passageiros e bagagem, não diretamente ao item 3, sobre carga. O Tema nº 1.366 não estabeleceu que essas circunstâncias afastam automaticamente a limitação indenizatória da mercadoria. [4, 11]
Na Convenção de Montreal, o art. 22, § 3º, contempla declaração especial de valor e eventual pagamento suplementar. O limite atualizado para carga é de 26 Direitos Especiais de Saque por quilograma, vigente desde 28 de dezembro de 2024, conforme a revisão divulgada pela Organização da Aviação Civil Internacional. O cálculo e eventual afastamento do limite dependem das regras aplicáveis e da documentação da remessa. [4, 12]
A declaração especial merece ser examinada antes do embarque. Fatura comercial, packing list e conhecimento aéreo podem integrar a prova, mas não é prudente tratar qualquer fatura como equivalente automático à declaração do art. 22. No RE nº 1.525.098 ED-AgR/SP, a Primeira Turma do STF preservou a reparação integral no contexto documental daquele processo, sem instituir uma regra geral de indenização integral para todas as cargas. [13]
O prazo de reclamação não se confunde com o prazo de ação
A notificação do dano e o ajuizamento da pretensão atendem a requisitos diferentes. Não é correto aplicar indistintamente o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil a qualquer avaria de carga. Existem regimes especiais, e o prazo depende da modalidade, da obrigação discutida e do sujeito que pretende o ressarcimento. [3]
No âmbito do Decreto-Lei nº 116/1967, o art. 8º prevê um ano para ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias, contado do término da descarga. No REsp nº 2.231.637/RJ, julgado em 5 de maio de 2026, a Terceira Turma do STJ aplicou o prazo anual à ação regressiva de seguradora por dano relacionado à operação marítima, mesmo sem contrato direto entre a transportadora e o segurado, operador portuário. [2, 14]
Para o transporte aéreo internacional sujeito à Convenção de Montreal, o art. 35 prevê dois anos, segundo os marcos nele definidos: chegada ao destino, data em que a aeronave deveria ter chegado ou interrupção do transporte. Nos transportes rodoviários remunerados por conta de terceiros em território nacional, a Lei nº 11.442/2007 prevê um ano desde o conhecimento do dano. Na Lei nº 9.611/1998, o prazo do transporte multimodal é de um ano, contado da entrega da mercadoria no destino ou, se ela não ocorrer, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a entrega, conforme o art. 22. [1, 4, 15]
O termo inicial na ação regressiva da seguradora requer atenção específica ao regime e à jurisprudência pertinente. Não se deve presumir que o pagamento da indenização sempre inaugure um novo prazo integral. Da mesma forma, carta de reclamação, vistoria e negociação não interrompem automaticamente a prescrição; as hipóteses legais devem ser verificadas. [3, 14]
Avaria grossa é uma situação específica do transporte marítimo
Avaria grossa envolve sacrifícios e despesas extraordinárias relacionados à salvação comum, com repartição entre os interesses envolvidos na aventura marítima. É distinta do dano particular de uma mercadoria: uma carga fisicamente intacta pode ser chamada a contribuir. O Código Comercial trata dessa disciplina, que também exige examinar o contrato e as regras nele incorporadas. [16]
Uma comunicação de avaria grossa pode demandar documentos, participação da seguradora e análise de garantias para liberação da carga. O enquadramento, a contribuição e as condições da garantia precisam ser avaliados conforme a regulação e o regime aplicável. A simples declaração do evento não dispensa a verificação de seus fundamentos. [6, 16]
Desembaraço aduaneiro e continuidade da operação
A avaliação civil do dano deve ser coordenada com o tratamento aduaneiro da mercadoria. O art. 25 do Decreto-Lei nº 37/1966 prevê, na ocorrência de dano casual ou acidente, a redução proporcional do valor aduaneiro para cálculo dos tributos, observadas as disposições aplicáveis. Já o art. 28 disciplina a restituição, e seu § 2º exige que as reclamações do importador nas hipóteses nele previstas sejam apresentadas antes da saída da mercadoria do recinto aduaneiro. Esses procedimentos exigem documentação e análise próprias. [17]
A retirada da carga precisa ser planejada com a documentação do dano e as ressalvas pertinentes. Não deve ser tratada, isoladamente, como renúncia automática a qualquer indenização civil, mas pode dificultar a prova se desaparecerem embalagens, amostras ou registros essenciais. Acordos de quitação e recibos também devem ser examinados conforme seu conteúdo.
O planejamento deve considerar a necessidade de inspeção, os cuidados de conservação e os custos que continuam a incidir durante a apuração. Armazenagem e eventual demurrage exigem acompanhamento próprio, para que a preservação da prova não se converta em agravamento evitável do prejuízo.
Prevenção e organização documental
Antes do embarque, a empresa pode definir quem receberá avisos de ocorrência, quem organizará a inspeção e como serão preservados os documentos. Requisitos de embalagem e conservação devem constar das instruções transmitidas aos participantes, com conferência das condições de transporte, seguro e eventual declaração de valor.
Um histórico centralizado da remessa deve reunir contratos, conhecimentos, fatura, packing list, comprovantes de entrega, ressalvas, registros técnicos e comunicações do sinistro. Esse conjunto permite acompanhar a sequência de custódia e separar o dano comprovado das estimativas de custos ou perdas comerciais, cuja relação com o evento também precisa ser demonstrada.
Conclusão
A gestão de avarias na importação começa no recebimento e acompanha as transferências de custódia. A identificação do regime de transporte, a comunicação tempestiva e a documentação das condições da carga permitem avaliar responsabilidades, cobertura securitária e efeitos sobre a continuidade da operação.
A coordenação entre logística, seguros e análise jurídica contribui para decisões fundamentadas sobre conservação da mercadoria, apuração do dano e tratamento da controvérsia. Protocolos de recebimento e comunicação definidos antes do embarque favorecem essa coordenação, respeitadas as particularidades de cada remessa.
Para aprofundar os aspectos relacionados à operação, consulte também os artigos desta seção sobre demurrage e valoração aduaneira.
Sobre o autor
Erick Goes | OAB/SP 553.455
Advogado titular da sociedade individual de advocacia Erick Goes. Atua em Direito Aduaneiro e questões tributárias do comércio exterior. Sua experiência em operações de importação e exportação orienta a assessoria jurídica e a atuação em contencioso administrativo e judicial.
Referências normativas e institucionais
[1] Lei nº 9.611/1998. Transporte Multimodal de Cargas, especialmente arts. 2º, 11 a 13, 17 e 22. Consultar fonte
[2] Decreto-Lei nº 116/1967. Responsabilidade no transporte de mercadorias por via d’água, especialmente arts. 1º, § 3º, e 8º. Consultar fonte
[3] Código Civil. Lei nº 10.406/2002, texto consolidado, especialmente arts. 202, 206, § 3º, V, 749, 750 e 754. Consultar fonte
[4] Decreto nº 5.910/2006. Convenção de Montreal, especialmente arts. 18, 22, 24, 29, 31, 35 e 38. Limites sujeitos às revisões da Convenção. Consultar fonte
[5] STJ. REsp nº 1.848.068/SP e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.848.068/SP. Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. Últimos embargos publicados em 19/12/2024. Ausência de protesto por avaria em carga aérea no caso examinado. Consultar fonte
[6] Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 381, 382, 384 e 707 a 711. Consultar fonte
[7] STJ. REsp nº 2.096.852/SP, Terceira Turma, Rel. originário Min. Humberto Martins, Rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, julgamento em 05/05/2026, DJEN de 18/05/2026. Embargos julgados em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026. Consultar fonte
[8] Lei nº 15.040/2024. Normas de seguro privado, especialmente arts. 66, 68 e 94; arts. 126 e 127 para pretensões securitárias e art. 133 sobre revogações. Consultar fonte
[9] STJ. REsp nº 1.391.650/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 18/10/2016, DJe de 21/10/2016. Incidência do CDC e ausência de demonstração de vulnerabilidade em transporte marítimo empresarial. Consultar fonte
[10] STJ. REsp nº 1.076.465/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 08/10/2013, DJe de 25/11/2013. Cláusula limitativa no transporte marítimo, igualdade contratual e controle de proporcionalidade. Consultar fonte
[11] STF. Tema nº 1.366 da repercussão geral, RE nº 1.520.841/SP. Tese sobre danos materiais em carga aérea internacional e esclarecimentos nos segundos embargos de declaração. Segundos embargos de declaração publicados no DJe de 18/06/2025. Consultar fonte
[12] ICAO. Detailed Information on the Six Key Treaties, atualização de 30/01/2026. Revisão do art. 22, § 3º, da Convenção de Montreal: 26 DES por quilograma desde 28/12/2024. Consultar fonte
[13] STF. RE nº 1.525.098 ED-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Flávio Dino, julgamento em 12/08/2025, publicação em 18/08/2025. Ementa oficial sobre declaração de valor e indenização no contexto documental do caso. Consultar fonte
[14] STJ. REsp nº 2.231.637/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 05/05/2026, DJEN de 13/05/2026. Prazo anual na ação regressiva relacionada ao dano em operação marítima. Consultar fonte
[15] Lei nº 11.442/2007. Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração no território nacional, especialmente arts. 1º e 18. Consultar fonte
[16] Código Comercial. Lei nº 556/1850, parte marítima, especialmente arts. 761 a 765, relativos à qualificação e regulação das avarias. Consultar fonte
[17] Decreto-Lei nº 37/1966, texto consolidado, especialmente arts. 25 e 28, § 2º. Tratamento tributário da avaria e pedido de restituição do importador. Consultar fonte
[18] STJ. EDcl no REsp nº 2.003.648/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgamento em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026. Ciência imediata e documentada da avaria marítima e afastamento da presunção de entrega em bom estado no caso examinado. Consultar fonte
[19] STJ. REsp nº 1.876.800/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 16/03/2021, DJe de 22/03/2021. Documentação da reclamação por avaria e afastamento da presunção de regularidade do transporte no caso examinado. Consultar fonte
Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada operação depende das características da mercadoria, dos documentos e das normas aplicáveis. Referências conferidas em 12 de outubro de 2026.
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